Flashcard FC162229
Quais são as obrigações de publicação do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal é responsável por realizar publicações que são essenciais para a transparência e a informação sobre suas atividades.Essas publicações visam garantir que o público esteja ciente das ações e decisões do Tribunal, contribuindo para o controle social e a accountability.
Art. 295 . O Tribunal terá as seguintes publicações:
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