Flashcard FC162231
Como se dá o processo de pedido de vista durante a fase de discussão em um julgamento?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Durante a fase de discussão de um julgamento, qualquer ministro ou ministro-substituto convocado tem a opção de solicitar vista do processo.Esse pedido permite que o solicitante atue como revisor do caso em questão. Além disso, o representante do Ministério Público também possui a mesma liberdade para fazer um pedido de vista, garantindo assim uma análise cuidadosa e detalhada do processo antes da decisão final.
Art. 112 . Na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto convocado poderá pedir vista do processo, passando a funcionar como revisor, sendo facultado ao representante do Ministério Público fazer o mesmo pedido.
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