Flashcard FC162232
O que ocorre na fase de votação quando há um pedido de vista por um dos ministros?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando um ministro ou um ministro-substituto convocado solicita um pedido de vista na fase de votação, o julgamento ou apreciação é suspenso.No entanto, isso não impede que os demais ministros e ministros-substitutos convocados expressem seus votos durante a mesma sessão, desde que estes se declarem habilitados a fazê-lo.
Art. 119 . Na fase de votação, o julgamento ou apreciação serão suspensos quando houver pedido de vista solicitado por ministro ou ministro-substituto convocado, que passará a funcionar como revisor, sem prejuízo de que os demais ministros e ministros-substitutos convocados profiram seus votos na mesma sessão, desde que se declarem habilitados.
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