Flashcard FC162237
Qual é o prazo estabelecido para que as Unidades Federadas apresentem recurso de retificação após a publicação dos percentuais de participação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As Unidades Federadas têm um prazo de quinze dias, contado a partir da publicação dos percentuais de participação, para recorrer através do pedido de retificação.Esse prazo é estipulado em decorrência da norma que estabelece a obrigatoriedade de apresentar o recurso, conforme os procedimentos determinados pela legislação específica relacionada aos percentuais calculados pelo Tribunal.
Art. 292 -A. As Unidades Federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação dos percentuais individuais de participação calculados pelo Tribunal por força do disposto no caput do § 4º do art. 1º-A e no § 2º do art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescidos pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, para apresentar o recurso para retificação previsto no § 5º do art. 1º-A do mesmo diploma legal. (Acrescido pela Resolução nº 173, de 15/02/2005, BTCU nº 06/2005, DOU de 17/02/2005 e republicado no DOU de 18/02/2005)
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