Flashcard FC162238
Em que situações o Plenário pode realizar sessões extraordinárias de caráter reservado?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário pode convocar sessões extraordinárias de caráter reservado quando houver a necessidade de preservar direitos individuais ou em razão do interesse público.Além disso, essas sessões podem ser utilizadas para julgar ou avaliar processos que tenham sido apresentados ao Tribunal com a classificação de sigilosos.
Art. 97 . O Plenário poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como para julgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal com chancela de sigiloso.
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