Flashcard FC162239
O que deve ser feito em caso de empate nas votações das câmaras?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando ocorre empate nas votações nas câmaras, o assunto deve ser levado para deliberação do Plenário.No entanto, existem exceções para certas matérias específicas, onde são aplicadas soluções previamente estabelecidas em outra norma que regula a situação.
Art. 139 . Caso ocorra empate nas votações das câmaras, o processo será submetido à deliberação do Plenário, salvo se tratar de matéria relacionada no inciso VII do art. 17, caso em que se observará a mesma solução dada nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 124.
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