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Qual é a consequência de uma decisão em processo de tomada ou prestação de contas ordinária em relação a multas ou débitos em outros processos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Uma decisão definitiva em um processo de tomada ou prestação de contas ordinária não impede a aplicação de multas ou a imputação de débitos em processos distintos.No entanto, essa aplicação pode ser contestada se a questão relacionada ao exame das contas já tiver sido abordada de maneira clara e conclusiva. Nesse caso, a análise dessas questão dependerá do conhecimento de qualquer recurso que o Ministério Público tenha interposto.
Art. 206 . A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.
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