Flashcard FC162241
Qual é a responsabilidade do Tribunal de Contas da União em relação às contas do Presidente da República?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União tem a responsabilidade de apreciar as contas que são apresentadas anualmente pelo Presidente da República.Esse processo inclui a elaboração de um parecer prévio que deve ser realizado no prazo de sessenta dias, contados a partir do recebimento das contas.
Art. 221 . O Tribunal de Contas da União apreciará as Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento.
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