Flashcard FC162243
Quais são as restrições impostas aos ministros do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os ministros do Tribunal têm algumas proibições que devem ser observadas para garantir a integridade e imparcialidade das suas funções.Dentre as vedações, encontra-se a impossibilidade de desempenhar certas atividades que possam comprometer a sua independência ou a do próprio Tribunal. Essas restrições visam preservar a ética e a confiança nas decisões judiciais.
Art. 39 . É vedado ao ministro do Tribunal:
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