Flashcard FC162245
Qual é a consequência de acréscimos ou retificações em publicações que contenham informações relevantes para o destinatário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando uma publicação ou comunicação é realizada com acréscimos ou retificações que contenham informações significativas e que possam influenciar os direitos do destinatário, isso resulta na reinício do prazo para a parte afetada.Essa norma garante que o destinatário tenha a oportunidade de reavaliar sua posição considerando as novas informações, garantindo, assim, um tratamento justo e equitativo no processo.
Art. 184 . Os acréscimos em publicação e as retificações em comunicação, que contiverem informações substanciais capazes de afetar a esfera de direito subjetivo do destinatário, importam em devolução do prazo à parte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em