Flashcard FC162247
Qual é o procedimento para a apresentação do parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator deve apresentar o relatório e o projeto do parecer prévio ao Plenário dentro de um prazo específico.Esse prazo é de cinquenta dias e começa a contar a partir do momento em que as contas são recebidas pelo Tribunal, destacando a importância da pontualidade e do cumprimento de prazos na análise das contas públicas.
Art. 223 . O relatório e o projeto dos parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República serão apresentados ao Plenário pelo relator dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal.
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