Flashcard FC162248
Quais são as características do recurso de reconsideração em processos de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O recurso de reconsideração pode ser interposto de uma decisão final em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive os especiais.Esse recurso possui efeito suspensivo e deve ser dirigido ao colegiado que emitiu a decisão contestada. Além disso, ele pode ser apresentado apenas uma vez, de forma escrita, tanto pela parte interessada quanto pelo Ministério Público que atua junto ao Tribunal, respeitando um prazo de quinze dias estipulado pelas normas pertinentes.
Art. 285 . De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada contas, inclusive especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.
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