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- FC1632
A concessão da pensão por morte pode ser protelada pela falta de habilitação de outro dependente?
- Não, a concessão não será protelada pela falta de habilitação.
- Sim, a concessão é adiada até a habilitação de todos os dependentes.
Resposta
Não, a concessão não será protelada pela falta de habilitação.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação