Flashcard FC166248
É possível que um Estado se exima de uma obrigação decorrente de uma norma costumeira internacional alegando uma reserva feita em tratado que contenha disposição equivalente?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Não, um Estado não pode se eximir de uma obrigação consuetudinária invocando reservas em tratado com conteúdo equivalente.
Isso ocorre porque o costume internacional, por natureza, é obrigatório para todos os Estados, independentemente de reservas feitas em tratados. A norma consuetudinária vincula os Estados além dos acordos escritos, conforme previsto no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Uma exceção possível é a figura do objetor persistente, que é raro e exige que o Estado tenha rejeitado consistentemente a norma desde sua formação.
Exemplo:
Suponha que exista um costume internacional proibindo a pesca em determinada área marítima para proteção ambiental, aceito globalmente. Um Estado que tenha feito uma reserva em um acordo bilateral, alegando o direito de pescar ali, não poderá se afastar da obrigação ambiental baseada no costume, pois a proibição consuetudinária prevalece, obrigando-o a respeitar a norma mesmo perante sua reserva no tratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156198
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