Flashcard FC166255
Qual é a principal diferença entre a aplicação dos costumes internacionais e dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Os costumes internacionais podem ser aplicados diretamente no Brasil sem necessidade de formalidades internas, diferentemente dos tratados que exigem um rito formal de internalização.Os costumes internacionais decorrem de práticas reiteradas e aceitas como obrigatórias pela comunidade internacional, e essa aceitação torna sua aplicação automática no sistema jurídico brasileiro. Já os tratados precisam ser incorporados formalmente por meio de processos internos, como aprovação pelo Congresso Nacional, para terem efeito no país.
Exemplo:
Imagine que existe uma prática internacional consolidada em que os países não utilizem navios de guerra em águas territoriais disputadas, configurando um costume internacional. O Brasil, ao reconhecer essa prática, aplica essa regra diretamente internamente, sem necessidade de uma lei específica aprovada pelo Congresso. Por outro lado, se o Brasil assinar um tratado internacional sobre cooperação ambiental, será necessária aprovação formal para que ele tenha validade interna.
Veja como foi cobrado:
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