Flashcard FC166256
O que significa o princípio da dupla incriminação na cooperação jurídica internacional em matéria penal?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Duas condições de crime para cooperação internacional. O princípio da dupla incriminação exige que o ato investigado seja crime tanto no país que solicita quanto no que concede a cooperação.Exemplo: imagine que um país A investiga um crime ambiental praticado por uma empresa com sede no país B. Para que o país B coopere, a conduta precisa ser tipificada como crime ambiental nos dois países. Caso contrário, a cooperação não seria obrigatória segundo o princípio da dupla incriminação. Contudo, em alguns acordos específicos, essa exigência pode ser flexibilizada para agilizar processos.
Veja como foi cobrado:
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