Qual é a exigência da legislação brasileira em relação à aplicação provisória de tratados internacionais antes de sua entrada em vigor?

Resposta

O Brasil exige aprovação do Congresso Nacional para a aplicação provisória de tratados que envolvam encargos ao patrimônio público.

Exemplo: Suponha que o Brasil celebre um acordo internacional para construir uma infraestrutura significativa com financiamento externo. Mesmo que o tratado preveja aplicação provisória, o país não poderá executar ou aplicar as medidas previstas até que o Congresso aprove formalmente o tratado, garantindo o controle do orçamento e a soberania nacional.