Em que condições um Estado pode invocar seu direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado internacional segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?

Resposta

Um Estado pode invocar seu direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado apenas se a violação for manifesta e envolver uma norma de importância fundamental.

Exemplo: Se um Estado ratificou um tratado sem respeitar um procedimento constitucional essencial, como a aprovação pelo Parlamento, e esta exigência tem importância fundamental no ordenamento jurídico interno, ele pode alegar essa falha para justificar o inadimplemento do tratado. Por exemplo, se a Constituição do país exige aprovação legislativa para tratados sobre comércio e o Governo assinou um tratado comercial sem essa aprovação, isso pode ser invocado como motivo legítimo segundo a Convenção.