Flashcard FC166268
Qual é a possibilidade de confirmação ou convalidação de atos praticados por pessoa sem autoridade para representar um Estado na conclusão de tratados segundo a Convenção de Viena
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Há possibilidade de confirmação ou ratificação, tornando o ato válido.Explicação: Conforme a Convenção de Viena, um ato praticado por pessoa sem autoridade pode ser nulo, mas essa nulidade é relativa. Isso significa que o Estado pode posteriormente confirmar ou ratificar o ato, conferindo validade ao tratado. Essa medida evita que falhas formais iniciais impeçam a produção de efeitos jurídicos, reconhecendo a intenção e aceitação do Estado.
Exemplo: Imagine um diplomata que assina um acordo internacional sem autorização formal do governo. Inicialmente, o tratado não é válido, mas se o Estado manifestar posteriormente sua aprovação oficial (ratificação), o acordo passa a produzir efeitos jurídicos, superando a falha inicial de representação.
Veja como foi cobrado:
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