Flashcard FC166278
Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e como se classifica sua hierarquia em relação às leis ordinárias, leis complem
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Os tratados internacionais no Brasil têm eficácia supralegal, isto é, estão acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo da Constituição.Por exemplo, um tratado ambiental internacional aprovado e promulgado no Brasil terá força superior a uma lei ordinária, ou seja, prevalece sobre esta, mas não pode contrariar a Constituição Federal. Se houver conflito com uma lei complementar, o tratado prevalecerá, pois sua hierarquia é supralegal. Assim, o tratado ocupa uma posição intermediária no sistema jurídico brasileiro.
Exemplo:
Se o Brasil ratifica um tratado internacional sobre proteção animal que estabelece normas específicas, essas normas terão prevalência sobre uma lei ordinária local que seja menos rigorosa, mas não podem ultrapassar os limites impostos pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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