Flashcard FC166279
Como os tratados internacionais ratificados no Brasil podem ser hierarquicamente classificados dentro do ordenamento jurídico, considerando a matéria e o rito de aprovação?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Tratados podem ter status de emenda constitucional (quando versam sobre direitos humanos e são aprovados conforme o art. 5º, § 3º, CF); supralegal (tratados que não seguem esse rito, mas ainda são sobre direitos humanos); ou leis ordinárias (para os demais tratados).Exemplo: Um tratado internacional que regula comércio exterior, aprovado pelo rito comum do Congresso, será tratado como lei ordinária federal, estando abaixo das leis complementares e emendas constitucionais, mas ainda vigorando dentro do sistema jurídico brasileiro. Isso demonstra a hierarquização flexível conforme a matéria e o processo legislativo adotado para a ratificação.
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