Flashcard FC166280
Qual é o procedimento especial para que um tratado internacional obtenha equivalência a uma emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Para ter equivalência a uma emenda constitucional, um tratado internacional de direitos humanos deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos dos respectivos membros.Exemplo: Imagine que o Brasil negocie um tratado internacional para a proteção dos direitos das crianças contra a exploração no trabalho. Esse tratado, por envolver direitos humanos, só terá força de emenda constitucional se for aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com pelo menos 60% dos votos de cada Casa. Já um tratado sobre questões comerciais, como acordos tarifários, depende apenas da aprovação simples no Congresso e não atinge essa equivalência especial.
Veja como foi cobrado:
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