Qual é o status jurídico dos tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, considerando seu conteúdo e o quórum de aprovação?

Resposta

Os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem diferentes status conforme seu conteúdo e quórum:

- Tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (3/5): tornam-se equivalentes a emenda constitucional.

- Tratados de direitos humanos aprovados sem quórum qualificado: possuem status supralegal, acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição.

- Tratados sem conteúdo de direitos humanos aprovados com quórum simples: possuem status de lei ordinária.

Exemplo:
Suponha que o Brasil firme um tratado que estabeleça regras ambientais internacionais e esse tratado seja aprovado pelo Congresso Nacional com quórum simples. Nesse caso, ele terá o status de lei ordinária, estando hierarquicamente abaixo da Constituição e de emendas constitucionais, mas acima das normas infralegais.