Flashcard FC166282
Qual é o efeito jurídico da publicação de acordos executivos no ordenamento jurídico nacional brasileiro e por que não é necessária a aprovação do Congresso Nacional nesses casos?
Fontes do DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Os acordos executivos passam a integrar o ordenamento jurídico nacional com a sua publicação, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Isso ocorre porque esses acordos são tratados diretamente pelo Poder Executivo, possuem natureza menos complexa e não exigem ratificação legislativa para produzir efeitos imediatos. A publicação no Diário Oficial é o ato que confere eficácia a esses pactos, permitindo sua aplicação direta.
Exemplo:
Suponha que o Brasil celebre um acordo executivo com outro país para cooperação na área ambiental, como o intercâmbio de informações sobre fiscalização de áreas protegidas. Como não envolve obrigações que demandam legislação complementar, a simples publicação do acordo no Diário Oficial garante sua validade e aplicação no Brasil, sem necessidade de aprovação do Congresso. Isso agiliza a cooperação internacional nessa área.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156232
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