Flashcard FC166295
Em que situações o direito internacional permite o uso da legítima defesa pelos Estados conforme a Carta das Nações Unidas?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O uso da legítima defesa é permitido somente em resposta a um ataque armado já ocorrido.De acordo com a Carta das Nações Unidas, o uso da força é proibido, salvo em casos de legítima defesa quando um Estado sofre um ataque armado. Isso significa que a legítima defesa é válida apenas ex-post, ou seja, após a agressão ter acontecido, não sendo aceito o uso da força de forma preventiva contra ameaças futuras.
Exemplo: Se um país recebe um ataque armado em seu território, pode se defender militarmente contra o agressor. Por outro lado, caso receba apenas informações (sem ataque concreto) de que outro Estado planeja um ataque, não pode atuar preventivamente usando força, pois isso violaria a proibição do uso da força na ordem internacional.
Veja como foi cobrado:
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