Flashcard FC166297
Qual o procedimento para a incorporação de resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da ONU no direito interno brasileiro?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
As resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da ONU são incorporadas ao direito interno brasileiro por meio de decreto do Presidente da República, sem necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional.As resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que possuem caráter vinculante, entram no ordenamento jurídico brasileiro mediante decreto presidencial. Isso ocorre porque o Brasil, como membro da comunidade internacional, tem o dever de cumprir as obrigações assumidas, e a Constituição confere ao Presidente o poder de expedir decretos para a execução dessas normas, dispensando a intervenção prévia do Legislativo.
Exemplo: Suponha que o Conselho de Segurança da ONU imponha sanções econômicas a um país que ameaça a paz internacional. Para que essas sanções tenham efeito no Brasil, o Presidente da República poderá publicar um decreto para aplicar tais medidas internamente, sem precisar que o Congresso Nacional aprove tal decreto. Dessa forma, o Brasil mantém sua posição de cumprimento às decisões internacionais vinculantes.
Veja como foi cobrado:
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