Flashcard FC166302
Quais órgãos ou entidades podem impor sanções no âmbito do direito internacional público?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
O Conselho de Segurança da ONU não é o único órgão que pode impor sanções no direito internacional público.O Conselho de Segurança é o principal órgão da ONU capacitado a impor sanções vinculantes para a manutenção da paz e segurança internacional, conforme o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Contudo, outras entidades, como a Assembleia Geral em determinados casos, e organizações regionais ou blocos econômicos, também podem estabelecer sanções com base em princípios do direito internacional.
Exemplo: A Organização dos Estados Americanos (OEA) pode aplicar sanções econômicas ou diplomáticas a um Estado-membro que viole princípios democráticos regionais, demonstrando que sanções internacionais não se restringem exclusivamente ao Conselho de Segurança da ONU.
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