Flashcard FC166314
Qual é a natureza jurídica dos atos unilaterais dos Estados no Direito Internacional Público, mesmo quando não previstos no estatuto da Corte Internacional de Justiça?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Os atos unilaterais dos Estados possuem relevância jurídica e podem gerar obrigações no Direito Internacional Público, mesmo não estando expressamente previstos no estatuto da CIJ.Exemplo: O anúncio unilateral de desistência de um tratado por um Estado pode criar expectativas jurídicas e implicar responsabilidades perante a comunidade internacional, mesmo sem previsão explícita no estatuto da CIJ. Isso demonstra que atos unilaterais não são apenas políticos, mas têm força normativa e repercussões legais.
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