Flashcard FC166315
Qual é o papel dos princípios gerais de direito no sistema das fontes do direito internacional?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os princípios gerais de direito são fontes principais do direito internacional.De acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito compõem uma das principais bases do direito internacional, aplicados principalmente quando não há convenções ou costumes específicos sobre um tema. Eles orientam a solução dos conflitos entre Estados e garantem justiça mesmo na ausência de outras fontes formais.
Exemplo:
Se um Estado realiza um ato que não está previsto em um tratado nem é um costume internacional, mas contraria um princípio geral do direito, como o princípio da boa-fé, a Corte Internacional de Justiça poderá considerar este princípio para decidir o caso. Por exemplo, o princípio da boa-fé impede que um Estado aja de forma enganosa ou contraditória em negociações internacionais, mesmo que isso não esteja explicitamente regulado por um tratado ou costume.
Veja como foi cobrado:
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