Flashcard FC166317
Qual é a base normativa que permite à Corte Internacional de Justiça conceder medidas provisórias na proteção dos direitos das partes?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Base normativa: A Corte Internacional de Justiça pode conceder medidas provisórias com fundamento nos artigos que permitem proteger os direitos das partes durante o processo, evitando danos irreparáveis e a escalada do conflito.Explicação detalhada: Apesar de algumas interpretações afirmarem silêncio do Estatuto, os artigos pertinentes conferem expressa autoridade à Corte para indicar medidas provisórias. Essas medidas são fundamentais para garantir que nenhuma das partes sofra prejuízo irreparável enquanto a Corte analisa o mérito da controvérsia, assegurando a efetividade da jurisdição internacional.
Exemplo:
Imagine que dois países estejam em litígio sobre direitos de pesca em uma determinada área marítima e o risco é que, sem uma intervenção imediata, um deles iniciar a pesca excessiva, causando danos ambientais irreparáveis. A Corte pode, então, impor uma medida provisória para suspender temporariamente a pesca naquela área até a decisão final, protegendo os direitos ambientais em disputa e evitando o agravamento do conflito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em