Flashcard FC166319
Quais são os sujeitos que podem atuar como partes em litígios perante a Corte Internacional de Justiça?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apenas os Estados podem ser partes em litígios perante a Corte Internacional de Justiça.Explicação: A Corte Internacional de Justiça tem competência contenciosa restrita, sendo que somente Estados têm legitimidade para apresentar ações judiciais perante ela. Organizações internacionais e indivíduos não possuem capacidade processual nessa jurisdição contenciosa. Por exemplo, se ocorrer um conflito territorial entre dois países, somente esses países poderão levar a questão para julgamento na Corte. Já uma organização internacional, mesmo que parte interessada, não poderá ser parte diretamente em um processo contencioso na CIJ. Ela pode, entretanto, solicitar pareceres consultivos quando autorizada.
Exemplo:
Se o Estado A e o Estado B estiverem em disputa sobre fronteiras marítimas, eles poderão levar seu caso à Corte Internacional de Justiça para resolução. Uma organização internacional, como uma agência ambiental global, não poderá encaminhar diretamente um litígio contencioso contra um Estado na CIJ, pois não possui essa capacidade processual. Porém, pode buscar pareceres consultivos para orientar suas políticas ou ações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em