Flashcard FC166320
Os juízes da Corte Internacional de Justiça podem aplicar princípios de equidade sem o consentimento prévio das partes envolvidas no litígio?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Não, a aplicação de princípios de equidade pela Corte Internacional de Justiça exige o consentimento expresso das partes.Os juízes da Corte Internacional de Justiça estão autorizados a aplicar normas escritas (como tratados) e não escritas (como costumes e princípios gerais de direito). Porém, ao aplicar a equidade, o Estatuto da Corte impõe que isso só ocorra mediante acordo expresso das partes litigantes. Isso porque a equidade representa uma forma de decisão mais flexível e subjetiva, que pode diferir das normas estritas do direito internacional. Por exemplo, se um Estado deseja que a Corte decida com base na equidade para uma disputa sobre fronteiras marítimas, ele deve manifestar sua concordância para que esta forma de julgamento seja utilizada.
Exemplo: Imagine dois países disputando a delimitação de uma região fronteiriça. Um deles propõe que a Corte decida estritamente conforme os tratados existentes e o costume internacional, enquanto o outro sugere que a Corte utilize princípios de equidade para levar em conta circunstâncias específicas do caso. Para que a Corte possa aplicar a equidade, ambos os países devem concordar expressamente com essa metodologia. Caso contrário, a Corte deve basear sua decisão nas normas jurídicas tradicionais acordadas entre eles.
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