Flashcard FC166327
Qual é o critério para o Tribunal Penal Internacional exercer jurisdição sobre crimes cometidos em territórios de Estados-parte no Estatuto de Roma?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O TPI exerce jurisdição sobre crimes cometidos no território de qualquer Estado que seja parte do Estatuto, independentemente da análise dos elementos constitutivos tradicionais do Estado segundo o direito internacional geral.
Isso significa que ao ratificar o Estatuto de Roma, o Estado legitima sua condição para que o TPI atue, dispensando a necessidade de verificar sua plena configuração segundo os critérios clássicos de Estado (povo, território, governo).
Exemplo: Um território com status político contestado, ao aderir ao Estatuto de Roma, passa a permitir a jurisdição do TPI em seus crimes cometidos, mesmo que em outras esferas internacionais haja dúvidas sobre sua condição estatal. Por exemplo, uma entidade com reconhecimento parcial perante a comunidade internacional, que ratifica o Estatuto, autoriza o TPI a atuar em seu território, demonstrando a autonomia e o princípio do consentimento na aceitação da jurisdição penal internacional.
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