Flashcard FC166331
Qual é o efeito do artigo que permite ao Tribunal Penal Internacional recusar a execução de pedidos de entrega que conflitem com obrigações internacionais do Estado requerido, espe
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Esse artigo permite que o TPI não execute pedidos de entrega caso isso viole obrigações internacionais do Estado requerido, especialmente quando for necessário o consentimento desse Estado para a entrega.Exemplo: Um país mantém um acordo internacional que exige sua autorização prévia para a extradição de seus cidadãos. Se o TPI solicitar a entrega de um nacional desse país, e o consentimento não for concedido, o tribunal pode recusar cumprir o pedido para respeitar esse acordo, evitando violar o tratado. Isso demonstra o equilíbrio entre a cooperação internacional para justiça penal e os compromissos soberanos dos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156281
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