Flashcard FC166334
Qual é o limite etário para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre indivíduos na data dos fatos imputados?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal Penal Internacional não tem jurisdição sobre indivíduos que não tenham completado 18 anos na data da suposta prática criminosa.Isso significa que menores de 18 anos estão excluídos da jurisdição do TPI, conforme estabelecido pelo Estatuto de Roma.
Exemplo:
Se um indivíduo comete um crime internacional aos 17 anos e 11 meses, o TPI não poderá julgar esse indivíduo, pois ele ainda não havia completado 18 anos na data do fato. Por outro lado, se o crime for cometido por alguém com 18 anos ou mais, o TPI pode exercer sua jurisdição normalmente.
Veja como foi cobrado:
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