Flashcard FC166339
Qual é a diferença fundamental entre a competência do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e a do Tribunal Penal Internacional quanto ao julgamento do crime de agressã
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não tem competência para julgar o crime de agressão, já o Tribunal Penal Internacional (criador pelo Estatuto de Roma) passou a incluir esse crime após definição posterior em encontros complementares ao seu Estatuto.Exemplo: Imagine que um líder político de um país X ordena uma invasão ilegal a um país vizinho Y. Se tal ato fosse julgado nos tribunais anteriores ao Estatuto de Roma ou no Tribunal para a ex-Iugoslávia, ele não iria responder por crime de agressão. Já com a definição formalizada posteriormente, esse tipo de ato poderá ser analisado e julgado pelo Tribunal Penal Internacional, que tem competência ampliada e atualizada.
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