Qual a diferença entre tratados e recomendações da Organização Internacional do Trabalho quanto à obrigatoriedade e aprovação legislativa?

Resposta

Tratados da OIT são instrumentos vinculantes que exigem ratificação pelo Congresso Nacional, enquanto as recomendações não são vinculantes e não precisam de aprovação legislativa para serem adotadas.

Exemplo: Uma convenção da OIT sobre segurança no trabalho precisa ser ratificada para gerar obrigações legais no país, mas uma recomendação para promover programas de capacitação do trabalhador serve apenas como orientação, ficando a critério do Estado implementá-la ou não.