A renúncia do Estado acreditante à imunidade de jurisdição de um agente diplomático implica automaticamente a renúncia à imunidade executória para a execução de sentença contra ele

Resposta

Não. A renúncia à imunidade de jurisdição não estende-se automaticamente à imunidade executória. Para que medidas de execução sejam realizadas, é necessária uma renúncia expressa e específica à imunidade executória.

Exemplo: Imagine que um Estado envia um diplomata que comete um dano em território estrangeiro. O Estado decide permitir que o diplomata seja processado judicialmente (renúncia à imunidade de jurisdição), mas, mesmo assim, proíbe que o credor penhore bens pessoais do diplomata para satisfazer a sentença, pois não houve renúncia expressa à imunidade de execução. Assim, a sentença é válida, mas a execução contra bens do diplomata não pode ocorrer sem autorização específica do Estado acreditante.