Flashcard FC166349
Qual é o alcance da imunidade de jurisdição dos agentes consulares em relação a atos praticados fora das suas funções oficiais?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Agentes consulares possuem imunidade de jurisdição apenas para atos relacionados às suas funções oficiais; atos fora desse âmbito podem ser julgados pelo Estado receptor.De acordo com o direito internacional, a imunidade de jurisdição dos agentes consulares protege-os apenas quando atuam em função de suas atividades oficiais. Caso cometam atos criminais ou civis alheios a essas funções, eles podem ser processados pelo sistema judiciário do Estado onde exercem suas atividades.
Exemplo: Um adido consular estrangeiro, inserido na equipe consular, que causar um acidente de trânsito no território do Estado receptor enquanto dirige seu veículo para fins pessoais e fora do horário de trabalho, poderá ser responsabilizado judicialmente por esse ato, pois o acidente não tem relação com suas funções consulares.
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