Flashcard FC166351
O que caracteriza a imunidade de jurisdição tributária de um Estado estrangeiro em território de outro Estado?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
A imunidade de jurisdição tributária impede que um Estado estrangeiro seja processado ou tributado sem seu consentimento em outro Estado.Essa imunidade significa que impostos e tributos não podem ser cobrados sobre bens e atividades vinculadas às funções oficiais do Estado estrangeiro, preservando sua soberania.
Exemplo: Um veículo oficial pertencente à missão diplomática de um país estrangeiro, utilizado exclusivamente para atividades consulares, não pode ser tributado pelo Estado anfitrião, já que seu uso está ligado às funções oficiais do Estado estrangeiro, o que está protegido pela imunidade de jurisdição tributária.
Veja como foi cobrado:
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