Flashcard FC166353
Qual é o fundamento principal da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais perante os Estados?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais decorre dos tratados internacionais ratificados pelo Estado, que a garantem como um direito absoluto assegurado por normas de Direito Internacional.Embora a personalidade jurídica seja necessária para sua existência, a imunidade não depende apenas dessa condição, mas sim das obrigações internacionais assumidas pelo Estado, que precedem e fundamentam a proteção contra jurisdição local. Portanto, a imunidade decorre do compromisso voluntário do Estado em respeitar o status desses organismos.
Exemplo:
Imagine que um país assinou um tratado internacional que garante imunidade às agências internacionais de saúde presentes em seu território. Mesmo que essas agências sejam entidades com personalidade jurídica própria, sua imunidade em ações judiciais locais só existe porque o país assumiu essa obrigação internacionalmente, e não simplesmente por serem pessoas jurídicas internacionais. Assim, caso o país decida renunciar a essa imunidade expressamente, as agências poderão responder judicialmente na jurisdição local.
Veja como foi cobrado:
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