Flashcard FC166354
Qual é o status jurídico da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas no ordenamento jurídico brasileiro?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
A Convenção tem status de lei ordinária no Brasil.Explicação: No ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não possui status supralegal ou constitucional, mas sim o mesmo status das leis ordinárias. Isso significa que sua aplicação deve respeitar a hierarquia normativa interna, especialmente a Constituição Federal, e que ela não pode se sobrepor a normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu essa posição, confirmando que tratados internacionais dessa natureza se incorporam ao direito interno como normas infraconstitucionais.
Exemplo:
Suponha que um tratado internacional sobre proteção ambiental tenha sido aprovado no Brasil. Apesar de sua importância internacional, ele será analisado e aplicado como uma lei ordinária, o que implica que, caso contrarie algum princípio ou direito constitucional, poderá ser questionado e não prevalecer no ordenamento jurídico. Assim, não é correto atribuir automaticamente a um tratado o status de norma superior à Constituição.
Veja como foi cobrado:
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