Flashcard FC166355
Qual é a diferença entre imunidade absoluta e imunidade restrita do Estado segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Resposta
Imunidade restrita distingue atos de império (imunes) e atos de gestão (não imunes).Exemplo: Se um Estado constrói uma embaixada em outro país, trata-se de ato de império, portanto, protegido por imunidade. Por outro lado, se uma empresa estatal participa de uma compra comercial nessa mesma jurisdição, essa ação é ato de gestão e pode ser sujeita a processos judiciais locais.
Veja como foi cobrado:
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