Flashcard FC166358
Qual é a principal fonte normativa que consagra a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos no Direito Internacional Público?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Resposta
Principalmente, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos está formalmente consagrada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que é um tratado internacional amplamente aceito pela comunidade internacional.Por exemplo, um diplomata estrangeiro que exerça funções oficiais no Brasil não pode ser processado por atos relacionados ao seu cargo, pois a Convenção assegura essa imunidade, garantindo que ele não responda perante tribunais locais por suas atividades oficiais, independentemente do costume internacional prévio.
Veja como foi cobrado:
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