Flashcard FC166361
Qual é a diferença no tratamento legal da extradição entre brasileiros natos e naturalizados segundo a Lei de Migração?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Brasileiros natos são absolutamente vedados à extradição, enquanto brasileiros naturalizados podem ser extraditados em casos específicos.Segundo a Lei de Migração, brasileiros natos não podem ser extraditados, garantindo-lhes proteção total contra este procedimento. Já os brasileiros naturalizados podem ser extraditados caso o crime tenha sido cometido antes da naturalização ou em situações previstas, como crimes ligados ao tráfico de drogas. Isso reflete uma distinção importante no ordenamento jurídico brasileiro.
Exemplo: Um indivíduo que se naturalizou brasileiro e é acusado de um crime cometido enquanto ainda era estrangeiro pode ser extraditado para responder a esse crime em seu país de origem, ao passo que um brasileiro nato não pode ser extraditado, mesmo que solicitado por outro país.
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