Flashcard FC166362
Em um pedido de extradição, qual é o efeito da extinção da punibilidade pela prescrição segundo a legislação brasileira?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Se a punibilidade do crime estiver extinta pela prescrição conforme a lei brasileira, a extradição não poderá ser concedida.Exemplo: Imagine que um estrangeiro praticou um crime em seu país e depois veio a residir no Brasil. Após algum tempo, as autoridades do país dele pedem sua extradição. No entanto, a legislação brasileira reconhece que o prazo para punição do crime já prescreveu dentro do Brasil. Dessa forma, o Brasil não entregará esse estrangeiro, pois a prescrição extinguiu a possibilidade de punição no território brasileiro, garantindo assim a proteção da soberania nacional e dos direitos individuais mesmo diante de solicitações externas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156312
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