Flashcard FC166366
Qual é o significado jurídico do visto na lei de migração brasileira e quais são as consequências jurídicas para o estrangeiro após sua admissão no país?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
O visto é uma mera expectativa de direito que não garante a entrada no país, mas, uma vez admitido, o estrangeiro passa a ter direitos assegurados e o Estado obrigações legais.Na Lei de Migração, o visto concedido por autoridade diplomática significa que o estrangeiro tem autorização para tentar ingressar no território nacional, porém a entrada pode ser recusada por motivos administrativos ou de segurança. Caso o estrangeiro seja admitido, o país assume deveres legais para garantir direitos fundamentais, como a vida e a liberdade, e esses deveres podem variar conforme a modalidade do ingresso.
Exemplo: Um estrangeiro com visto de turista pode tentar entrar no país, mas se houver suspeitas de ameaça à ordem pública, poderá ser barrado na fronteira. Se, entretanto, for admitido, passa a ter seus direitos básicos protegidos enquanto permanecer em território nacional, como o direito ao acesso à saúde e à integridade física.
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