Flashcard FC166367
Quais são as garantias legais previstas para o imigrante em situação irregular antes da sua deportação?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Resposta
Antes da deportação, o imigrante deve ser notificado das irregularidades e receber um prazo mínimo de sessenta dias para regularizar sua situação, além da obrigatória notificação da Defensoria Pública para garantir sua assistência jurídica durante todo o processo.Exemplo:
Imagine um imigrante que está trabalhando em um município interiorano sem documentação regular. Ao ser identificado pela fiscalização, ele deve receber uma notificação explicando o que está irregular em sua situação e um prazo de pelo menos 60 dias para apresentar documentos que legalizem sua permanência. Caso não o faça, ele poderá ser iniciado em procedimento de deportação, onde a Defensoria Pública será comunicada para que possa oferecer suporte jurídico adequado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.
Veja como foi cobrado:
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