A progressão de regime prisional pode ser aplicada a condenados estrangeiros, incluindo aqueles na condição de extraditando?

Resposta

Sim. A progressão de regime prisional não é vedada aos condenados estrangeiros, mesmo aos que estão na condição de extraditando, pois isso respeita os princípios de isonomia e direitos humanos.

Por exemplo, imagine um estrangeiro condenado cumprindo pena no Brasil que solicite a progressão do regime fechado para o semiaberto. Negar essa progressão apenas por sua condição de estrangeiro ou extraditando configuraria discriminação, contrariando a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que garantem igualdade de tratamento. Portanto, a progressão deve ser analisada caso a caso, preservando a segurança e garantindo monitoramento adequado, sem exclusão automática dos direitos do preso.