O que significa o princípio da dupla tipicidade no contexto da extradição?

Resposta

Princípio da dupla tipicidade significa que para a extradição ser concedida, o fato pelo qual a pessoa é requisitada deve ser considerado crime tanto no país que solicita quanto no Brasil.

Exemplo: Imagine que um indivíduo comete um ato considerado crime em um país estrangeiro, como o envio de spam massivo sem consentimento, mas tal conduta não é tipificada como crime no Brasil. Mesmo que o país estrangeiro peça a extradição, o Brasil não poderá concedê-la, pois o ato não é crime em sua legislação. Assim, a exigência da dupla tipicidade protege os direitos do extraditando e evita conflitos entre sistemas jurídicos diferentes.